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RECÉM-NASCIDO TEM DIREITO À PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA?

12 de agosto / 2020
Direito nas Áreas Médica e de Saúde

Confira essa e outras dúvidas relacionadas à cobertura do parto, ao atendimento do recém-nascido logo após o parto e ao direito de inclusão do filho no plano de saúde sem ter que cumprir carência.

  1. Gestante tem direito à cobertura do parto se contratar o plano de saúde logo após descobrir a gravidez?

A operadora do plano de saúde pode impor prazo de carência de até 300 dias para parto a termo (parto normal), mas é obrigada por Lei a dar cobertura em caso de parto realizado em regime de urgência (parto prematuro), desde que o plano de saúde tenha sido contratado com a segmentação obstétrica.

ATENÇÃO: Quando o parto de urgência ocorrer antes de a mãe completar 180 dias de contratação do plano de saúde, é comum que algumas operadoras limitem a cobertura do parto de urgência apenas às primeiras 12 horas de atendimento, com base na Súmula 25/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas essa limitação é considerada abusiva por parte do Poder Judiciário e poderá ser impugnada por meio de ação judicial.

Fontes: Artigo 12, V, “a” da Lei n. 9.656/98 e Item 2.2 e seguintes da Súmula 25/2012 (ANS).

  1. O plano de saúde tem que cobrir as despesas do bebê se este precisar de atendimento médico?

Sim. Tanto o plano de saúde da mãe como o do pai deve cobrir as despesas decorrente do atendimento médico do recém-nascido durante os primeiros 30 dias após o parto, desde que a cobertura obstétrica tenha sido contratada e independentemente de o parto ter sido ou não realizado por meio do plano de saúde.

Fontes: Artigo 12, III, “a” da Lei n. 9.656/98

  1. O bebê recém-nascido tem direito à plano de saúde sem carência?

Sim, desde que a inclusão do recém-nascido como dependente no plano de saúde do pai ou da mãe ocorra em até 30 dias após o parto.

Se, no entanto, o plano de saúde não possuir cobertura obstétrica, mas prever no contrato a possibilidade de inclusão de dependentes, o recém-nascido poderá ser inscrito como dependente, mas terá que cumprir os prazos de carência previstos na legislação.

ATENÇÃO 1: Observe que, independentemente de a mãe ou o pai incluir o bebê como dependente no plano de saúde, o recém-nascido continuará tendo direito ao atendimento médico pelo plano de saúde da mãe ou do pai – contratado com a segmentação obstétrica – durante os primeiros 30 dias após o parto.

ATENÇÃO 2: A Lei assegura o direito à inclusão do recém-nascido no plano de saúde de um dos pais como dependente e sem carência se a inclusão for feita em até 30 dias após o parto, mas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), extrapolando a sua competência legislativa, estabeleceu que se o pai ou a mãe ainda não tiver cumprido o prazo de carência de 180 dias, o recém-nascido terá que também cumprir carência até que o titular do plano de saúde complete 180 dias da contratação, carência essa que pode ser discutida judicialmente, já que não prevista na Lei.

Fontes: Artigo 12, III, “b” da Lei n. 9.656/98 e item 10.2 da Súmula 25/2012 da ANS

  1. O bebê pode ser incluído no plano de saúde da mãe se a mãe for dependente no contrato?

Não, exceto se o bebê se enquadrar na condição de dependente do titular prevista no contrato.

Melhor esclarecendo, há situações em que o plano de saúde foi contratado em nome do pai ou da mãe da gestante (avós do recém-nascido). Nesse caso, a gestante não é a titular do contrato, mas sim um de seus pais, avô ou avó do recém-nascido. Assim, o plano de saúde não está obrigado a permitir a inclusão do recém-nascido no plano de saúde dos avós, salvo se o contrato dispuser nesse sentido.

Tags:

bebê direitos da gestante gestante Plano de Saúde recém-nascido
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Claudineia Jonhsson
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Comentário(s)
Daniel
10 de setembro, 2021
Minha esposa perdeu o prazo de 30 dias para inclusão de nosso filho no plano de saúde da empresa em que trabalha. Tem alguma lei que garanta a inclusão após esse prazo, desde que cumpra um período de carência?
AJ Advogados
15 de setembro, 2021
Sim. Ele pode ser incluído como dependente de sua esposa no contrato, mas terá que cumprir todos os prazos regulares de carência. É importante, no entanto, que o contrato do plano de saúde empresarial tenha previsão de inclusão de dependentes. Att.
Lene
25 de agosto, 2021
Olá bom dia. Fiz consultas com minha bebê pelo meu plano da empresa dentro dos 30 dias , sendo que veio cobrando no meu contracheque as consultas e disseram que não teria esse direito ? Isso procede?
AJ Advogados
02 de setembro, 2021
Se o seu plano tem a cobertura obstétrica contratada, o recém-nascido tem cobertura assistencial durante os primeiros 30 dias após o nascimento. Qual foi o motivo alegado para terem glosado a cobertura?
Raquel Sessa
22 de fevereiro, 2021
Olá, Meu filho nasceu dia 10 janeiro e foi solicitado a inclusao no plano dia 8 de fevereiro o plano incluiu dia 9 de fevereiro. E agora eles colocaram ele para cumprir a carência. Eu realmente sou obrigada a cumprir essa carência ? Desde já agradeço
AJ Advogados
25 de fevereiro, 2021
Se o plano de saúde em que seu filho foi incluído tem cobertura obstétrica e ele tiver sido inscrito em até 30 dias do nascimento, não poderá haver imposição de carências. Portanto, se essas duas exigências foram observadas, basta que a senhora comprove isso para a operadora de saúde e exija a regularização. A senhora tem prova de que solicitou a inclusão no dia 08/02? Att.
Talita
03 de janeiro, 2021
Ola. Tive gemeos prematuros. Solicitamos inclusao deles como Dependente do meu plano antes dos 30 dias de vida dos mesmo.s. Porem o plano incluido eles com Carencia! Sendo q eu nao tenho nemhuma carencia a cumprir. Isso ta errado nao esta? Eles deviam entrar no meu plano Sem Carencia ne? Como argumentar isso com o plano, qual lei posso mencionar? Ou so por eles serem prematuros o plano pode exigir carencia dos bbs? Obrigada
AJ Advogados
06 de janeiro, 2021
Olá Sra. Talita. A princípio, se o seu contrato tem cobertura obstétrica, parece que não está correto mesmo. A resposta para a sua pergunta, inclusive o artigo de Lei que sustenta seu direito, está no texto em que a senhora fez esse comentário. Veja o item 3 do texto acima, por favor. Att.
Victor souza
14 de dezembro, 2020
Boa noite ! Minha esposa tem um plano de saúde da Unimed o beta 2 com obstetrícia porém não irá cobrir o parto mas a carência de 180 dias já foi cumprida o bebê pode ser incluído no plano e não ter carência?
AJ Advogados
17 de dezembro, 2020
Sim, desde que a inclusão seja feita em até 30 dias após o parto.
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