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RECÉM-NASCIDO TEM DIREITO À PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA?

12 de agosto / 2020
Direito nas Áreas Médica e de Saúde

Confira essa e outras dúvidas relacionadas à cobertura do parto, ao atendimento do recém-nascido logo após o parto e ao direito de inclusão do filho no plano de saúde sem ter que cumprir carência.

  1. Gestante tem direito à cobertura do parto se contratar o plano de saúde logo após descobrir a gravidez?

A operadora do plano de saúde pode impor prazo de carência de até 300 dias para parto a termo (parto normal), mas é obrigada por Lei a dar cobertura em caso de parto realizado em regime de urgência (parto prematuro), desde que o plano de saúde tenha sido contratado com a segmentação obstétrica.

ATENÇÃO: Quando o parto de urgência ocorrer antes de a mãe completar 180 dias de contratação do plano de saúde, é comum que algumas operadoras limitem a cobertura do parto de urgência apenas às primeiras 12 horas de atendimento, com base na Súmula 25/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas essa limitação é considerada abusiva por parte do Poder Judiciário e poderá ser impugnada por meio de ação judicial.

Fontes: Artigo 12, V, “a” da Lei n. 9.656/98 e Item 2.2 e seguintes da Súmula 25/2012 (ANS).

  1. O plano de saúde tem que cobrir as despesas do bebê se este precisar de atendimento médico?

Sim. Tanto o plano de saúde da mãe como o do pai deve cobrir as despesas decorrente do atendimento médico do recém-nascido durante os primeiros 30 dias após o parto, desde que a cobertura obstétrica tenha sido contratada e independentemente de o parto ter sido ou não realizado por meio do plano de saúde.

Fontes: Artigo 12, III, “a” da Lei n. 9.656/98

  1. O bebê recém-nascido tem direito à plano de saúde sem carência?

Sim, desde que a inclusão do recém-nascido como dependente no plano de saúde do pai ou da mãe ocorra em até 30 dias após o parto.

Se, no entanto, o plano de saúde não possuir cobertura obstétrica, mas prever no contrato a possibilidade de inclusão de dependentes, o recém-nascido poderá ser inscrito como dependente, mas terá que cumprir os prazos de carência previstos na legislação.

ATENÇÃO 1: Observe que, independentemente de a mãe ou o pai incluir o bebê como dependente no plano de saúde, o recém-nascido continuará tendo direito ao atendimento médico pelo plano de saúde da mãe ou do pai – contratado com a segmentação obstétrica – durante os primeiros 30 dias após o parto.

ATENÇÃO 2: A Lei assegura o direito à inclusão do recém-nascido no plano de saúde de um dos pais como dependente e sem carência se a inclusão for feita em até 30 dias após o parto, mas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), extrapolando a sua competência legislativa, estabeleceu que se o pai ou a mãe ainda não tiver cumprido o prazo de carência de 180 dias, o recém-nascido terá que também cumprir carência até que o titular do plano de saúde complete 180 dias da contratação, carência essa que pode ser discutida judicialmente, já que não prevista na Lei.

Fontes: Artigo 12, III, “b” da Lei n. 9.656/98 e item 10.2 da Súmula 25/2012 da ANS

  1. O bebê pode ser incluído no plano de saúde da mãe se a mãe for dependente no contrato?

Não, exceto se o bebê se enquadrar na condição de dependente do titular prevista no contrato.

Melhor esclarecendo, há situações em que o plano de saúde foi contratado em nome do pai ou da mãe da gestante (avós do recém-nascido). Nesse caso, a gestante não é a titular do contrato, mas sim um de seus pais, avô ou avó do recém-nascido. Assim, o plano de saúde não está obrigado a permitir a inclusão do recém-nascido no plano de saúde dos avós, salvo se o contrato dispuser nesse sentido.

Tags:

bebê direitos da gestante gestante Plano de Saúde recém-nascido
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Claudineia Jonhsson
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