São Paulo (11) 2500
CLIQUE
3029
Ligar
Brasília (61) 3181
CLIQUE
0461
Ligar
Fale Conosco

Câncer de Próstata e Infertilidade – Direito ao Tratamento

09 de novembro / 2016
Direito nas Áreas Médica e de Saúde

acj-blog-conheca-os-direitos-do-paciente-com-cancer

Tratamento da infertilidade masculina, principalmente quando for causada pelo tratamento do câncer de próstata, deve ser coberto pelos planos de saúde e também pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Depois do câncer de pele do tipo não melanoma, o câncer de próstata é a neoplasia de maior incidência entre os homens e a forma mais segura de tratar a doença depende do diagnóstico precoce. Daí a importância dos exames preventivos.

Uma vez diagnosticado o câncer, há vários tipos de tratamento disponíveis, podendo ser necessária a combinação de duas ou mais modalidades de tratamento. O paciente pode precisar de quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e cirurgia.

E, em muitos casos, existem efeitos colaterais inevitáveis como, por exemplo, a infertilidade.

O paciente que for submetido à radioterapia na região pélvica pode ter redução da produção de esperma se os testículos estiverem na área tratada e essa diminuição pode ser permanente.

A cirurgia de remoção da próstata (prostatectomia radical) também causa infertilidade, pois a cirurgia interrompe a ligação com os testículos e, portanto, o esperma não pode mais ser ejaculado, de forma que não há como gerar filhos pelos meios naturais.

Assim, é importante conversar com o médico responsável e, se houver interesse do paciente em gerar filhos após o início do tratamento oncológico, a melhor solução é o congelamento do sêmen para uso posterior através de técnicas de reprodução assistida, tais como a inseminação intrauterina do sêmen e a fertilização in vitro.

Esses procedimentos fazem parte do que a lei chama de Planejamento Familiar, cuja cobertura pelos planos de saúde passou a ser obrigatória desde o ano de 2009, com a inclusão do artigo 35-C, inciso III, na Lei dos Planos de Saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou o Planejamento Familiar através da Resolução Normativa n. 192, atualmente revogada e substituída pela Resolução Normativa n. 387, mas, contrariando a Lei dos Planos de Saúde, dispôs que é permitida a exclusão de cobertura de (artigo 20, III, RN n. 387/2015:

III – inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas;

Essa exclusão de cobertura, apesar de ser permitida pela ANS, não é aceita pelo Poder Judiciário, que entende que infertilidade é uma doença, cuja cobertura do tratamento é devida pelos planos de saúde, na forma do caput do artigo 10 da Lei n. 9.656/98, que se sobrepõe a qualquer resolução normativa da ANS.

Além disso, ao assegurar a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos relativos ao Planejamento Familiar, a Lei se referiu ao conjunto de ações de regulação da fecundidade, que não se limitam apenas aos procedimentos contraceptivos, mas também àqueles que objetivam a reprodução.

Portanto, se o pedido de autorização para cobertura de procedimentos que objetivam a reprodução assistida for negado pelo plano de saúde, o paciente tem o direito de exigir o cumprimento daquilo que lhe foi assegurado por Lei, ainda que seja através de uma ação judicial.

Quem não tem plano de saúde, também tem o direito de exigir a cobertura de tratamentos relacionados à reprodução assistida através do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição Federal considera o planejamento familiar um direito do cidadão (art. 226) e também estabelece que “compete ao Estado propiciar os recursos educacionais e científicos para o exercício deste direito”.

O tratamento é disponibilizado apenas em alguns hospitais da rede pública, tais como o Hospital Pérola Byington, em São Paulo; o Hospital Materno Infantil, em Brasília; e o Hospital das Clínicas, em Porto Alegre.

Para ter acesso ao tratamento através do SUS, o paciente deverá procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) que o encaminhará para um centro de tratamento da infertilidade. Atualmente, estão disponíveis no SUS os procedimentos de fertilização in vitro, inseminação intrauterina, indução da ovulação, coito programado e injeção intracitoplasmática de espermatozoide.

Tags:

câncer de próstata direitos do paciente direitos do paciente com câncer efeitos colaterais fertilização in vitro infertilidade infertilidade do homem infertilidade masculina inseminação artificial novembro azul Planos de Saúde reprodução assistida SUS
Deixe o seu Comentário
Compartilhe
Rodrigo Araújo
Ver Perfil Mais Artigos Fale com o Advogado
Comentar
Deixe seu Comentário
Preencha corretamente todos os campos
Restam 500 caracteres
Busca
Arquivos
Araújo & Jonhsson
Advogados Associados
Redes Sociais
Nossos Endereços
São Paulo/SP
Rua Joaquim Távora, 1473
Vila Mariana
Ver Mapa
Brasília/DF
Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco A nº 190, Sl. 504, Parte M-2, Ed. Corporate Financial Center, Asa Norte
Ver Mapa